# Registro público: TRF4 — 50124386120144047104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Passo Fundo
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876707/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876707.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87d56a32a509274a5ca0bfb17075af7668e53ecede3b5444caee687149a40697

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-11
- **Último ato com data válida:** 2016-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-05-29** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-05-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-05-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-05-07** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Espécies de Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-17T18:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-05-29T14:59:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-05-29T14:43:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-26T12:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-05-07T16:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-05-05T17:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-22T16:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-04-14T14:43:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-19T08:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2014-12-11T16:12:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-05-29T17:33:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-05-29T14:43:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-27T16:45:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-05-26T17:14:05.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-05-05T17:15:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-05-04T13:45:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-04-30T17:14:32.000Z — Expedição de alvará de levantamento (TPU 12548)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-04-22T17:09:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-03-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-03-03T18:23:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}
- 2015-02-25T13:54:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12147", "nome": "3ª Vara Federal de Passo Fundo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7717](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7717)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87d56a32a509274a5ca0bfb17075af7668e53ecede3b5444caee687149a40697.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Espécies de Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-04-30 — Expedição de alvará de levantamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-05-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-07 — Documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-05-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-05-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-05-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-26 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-05-29 trata do assunto oficial «Espécies de Títulos de Crédito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T14:47:41\.617000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141211161241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 87d56a32a509274a5ca0bfb17075af7668e53ecede3b5444caee687149a40697

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50122705920144047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902150/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TJMG — 07883501720228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304446/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07853458920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304424/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / Terceira Vice-Presidência
- [TRF4 — 50004773120114047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2859363/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 6ª Vara Federal de Joinville
- [TRF4 — 50042298820144047109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1841231/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7717
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 1ª Vara Federal de Bagé
- [TRF2 — 50168870720214025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300864/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJDFT — 00595409220098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297229/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00594505020108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297159/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7717
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Passo Fundo / 15? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 465 do STJ: Espécies de Títulos de Crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-465/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 465, o STJ fixou a seguinte tese: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** credito, especies, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b742a4bc6f21e76bed1f5df8e54d471875cf434a626c874d4a67ba05e5545372
- **SHA-256 do registro documental:** 87d56a32a509274a5ca0bfb17075af7668e53ecede3b5444caee687149a40697
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-465%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 884f3c693886301ae9a8e239c5eb0fc7b22ba0055affd26527cb97b3680b8aa5
- **SHA-256 do registro documental:** 87d56a32a509274a5ca0bfb17075af7668e53ecede3b5444caee687149a40697
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50124386120144047104 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Espécies de Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Passo Fundo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2016-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87d56a32a509274a5ca0bfb17075af7668e53ecede3b5444caee687149a40697.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 87d56a32a509274a5ca0bfb17075af7668e53ecede3b5444caee687149a40697
- **SHA-256 do comentário:** b740f2082a66931a5f8bf992c1e7659548bb61cc67bea25db91cf58bb23bff1f