# Registro público: STJ — 1933961

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-03
- **Publicação:** 2023-04-27
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28768/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28768.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 547587f43e7be44745f0065be52f6bce3245390b075c3987e80500b66b21d3a1

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PREVI. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.312.736/RS, SOB O RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 955/STJ). MODULAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGOS 368 E 369 DO CC. TESE NÃO PREQUESTIONADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF. HONORÁRIOS. DECISÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS. REFLEXOS.
PREVI. MATÉRIA DECIDIDA NO JULGAMENTO DO RESP 1.312.736/RS, SOB O
RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 955/STJ). MODULAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA
RESERVA MATEMÁTICA. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. ARTIGOS 368 E 369 DO CC. TESE NÃO PREQUESTIONADA.
AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N°S 282 E 356/STF.  HONORÁRIOS. DECISÃO
CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e
lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(REVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - HORAS EXTRAS - REFLEXOS - PREVI -
RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - HORAS EXTRAS - REFLEXOS - PREVI -
RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - {{REsp 1939176}}-DF
(DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 14364>>-MG, <<REsp 127611>>-DF
(FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 491633>>-RJ, <<AgRg no AREsp 578166>>-PR

## Súmulas citadas

- STJ:7

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 547587f43e7be44745f0065be52f6bce3245390b075c3987e80500b66b21d3a1
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)