{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28769,"origem":"stj","sha256_origem":"a15a71032db081760e66b4b008544ad60fca01766029ae6d46809d0063c54f37","registro_original":{"id_fonte":"000842541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1931439","numero_registro":"202100942421","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA\nTRABALHISTA. VIOLAÇÃO A REGULAMENTO. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA.\nSÚMULA Nº 283/STF. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. DECISÃO EM\nCONSONÂNCIA COM PRECEDENTE FIXADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.\nLEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.\nSUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.\n1.Alegada violação a Regulamento, Resolução ou qualquer ato\nnormativo que não se enquadre no conceito de lei federal. Não\ncabimento.\n2. \"Modulação dos efeitos da decisão (art. 927, § 3º, do CPC/2005):\nnas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente\njulgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido,\nconforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos\nreflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela\nJustiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos\nbenefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à\nprevisão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição\nprévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a\nser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.\" (REsp\n1312736/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 08/08/2018, DJe 16/08/2018).\n3. A questão da legitimidade do Banco do Brasil é de vulto e tem\nefetivamente oscilado entre os julgadores de ambas as Turmas que\ncompõem a 2ª Seção, ora identificando-se a legitimidade do Banco,\nora afastando-se esta legitimidade nas ações em que se postula o\npagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão\ntransitada em julgado na Justiça do Trabalho a alcançar horas extras\ninadimplidas ao trabalhador/participante.\n4. A verificação da legitimidade do patrocinador depende, como já\nfora reconhecido por esta Terceira Turma em processos idênticos ao\npresente, da consideração dos pedidos efetivamente formulados e da\ncausa de pedir a coadjuvá-los.\n5. Em tendo a autora incluído dentre as suas pretensões a condenação\ndo Banco Brasil S.A. a integralizar a reserva matemática,\nrecolhendo as contribuições incidentes sobre as diferenças de\nbenefícios devidas a autora, ou a indenizar os danos materiais\nrelativos ao decesso dos seus benefícios previdenciários, assim\ncomo, tendo feito integrar a causa de pedir alegado ilícito\nperpetrado pelo patrocinador a gerar as diferenças agora postuladas\nem relação ao benefício previdenciário, é patente a legitimidade\npassiva do patrocinado.\n6. Apesar da legitimidade do Banco do Brasil, a extinção da ação no\nque lhe respeita faz-se necessária em face da incompetência da\nJustiça Estadual. É que, recentemente, houve o julgamento do RE nº\n1.265.564/SC, sob a relatoria do e. Min. Luiz Fux, ao qual se\nimprimiu o rito da repercussão geral, recurso extraordinário que\ncuidou de reconhecer a incompetência da Justiça Comum e competência\nda Justiça do Trabalho para a análise da pretensão de condenação do\npatrocinador ao pagamento das contribuições previdenciárias\ncorrespondentes às diferenças salariais reconhecidas na Justiça\nlaboral.\n7. Fixou-se, assim, a tese de que \"compete à Justiça do Trabalho\nprocessar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se\npretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os\nreflexos nas respectivas contribuições para a entidade de\nprevidência privada a ele vinculada.\", orientação que acaba por\nconsonar com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,\nesboçado no REsp repetitivo nº 1.312.736/RS no sentido da\ncompetência da Justiça do Trabalho para o exame dos \"eventuais\nprejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam\ncontribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do\nempregador\".\n8. Ônus sucumbenciais e fixação dos honorários incursão na matéria\nfático-probatória. Incidência do enunciado nº 7/STJ.\n9. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927_par3"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00927 PAR:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - MODULAÇÃO DE EFEITOS - BENEFÍCIO DE\nPREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RENDA MENSAL INICIAL - REFLEXOS DE VERBAS\nREMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)\n(BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -\nVERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO - CUSTEIO DA\nCOTA PATRONAL - DIREITO DE RESSARCIMENTO)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)\n(BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR\n- NÃO CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - DEDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SC,\n <>-SC\n(BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -\nVERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO - CUSTEIO DA\nCOTA PATRONAL - DIREITO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO - TERMO\nINICIAL)\n STJ - <>-PR\n(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA\nCOMPLEMENTAR - CONDENAÇÃO DO PATROCINADOR - CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),\n <>-DF\n STF - [[RE 1265564]]-SC,\n [[RE 586453]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190)\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RJ, <>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1ad7a72384b329d825cc4f258ac9aa8e0de8e22ea5d9c00ce7b4468861372470","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}