# Registro público: TRF6 — 00885730720144013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 06
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2876969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79a95408f2ee9704873fd143976279080b2517d17b406718497ecc04243bdaab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-22
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-06** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anistia Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-22T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-05-22T18:57:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-05-23T12:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-21T10:14:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-23T15:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-26T09:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-08-27T10:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2020-10-22T02:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-22T02:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-22T02:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-22T02:22:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-12T10:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-19T14:34:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-09-13T14:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-29T16:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-15T11:37:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-06T13:01:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-18T11:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T11:08:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-28T04:03:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-29T00:14:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-29T02:11:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T11:37:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-18T11:08:53.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2017-05-23T12:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-02T13:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-21T11:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-27T10:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-28T11:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-01T00:29:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-06-07T17:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-08T10:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-08T12:55:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10231](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10231)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79a95408f2ee9704873fd143976279080b2517d17b406718497ecc04243bdaab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anistia Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-22 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-19 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-15 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-01-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:52\.249188300Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-05\-19T15:37:49\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 79a95408f2ee9704873fd143976279080b2517d17b406718497ecc04243bdaab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00368582820114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2863588/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10231
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF6 — 00207022820124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/891189/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10231
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Apelação / Remessa Necessária
- [TRF2 — 00400533420124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1192464/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10231
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / GABINETE 22
- [TRF6 — 00426707520164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2862394/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10231
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 06
- [TRF2 — 00224414920134025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1007276/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10231
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / GABINETE 13
- [TRF2 — 00031991420124025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/994606/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10231
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / GABINETE 13
- [STJ — 00005338520144013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6076154/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJPI — 00002447620138180104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027085/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10231
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 06 / VARA ÚNICA DE MONSENHOR GIL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00885730720144013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Anistia Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete 06”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimento de código 0”, em 2024-12-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79a95408f2ee9704873fd143976279080b2517d17b406718497ecc04243bdaab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79a95408f2ee9704873fd143976279080b2517d17b406718497ecc04243bdaab
- **SHA-256 do comentário:** c11bfc9bca9a2ca3e87bdc99868c8554751563c74956224a591c32e4ac8004ce