{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28771,"origem":"stj","sha256_origem":"6f43d88dbb1bad40bfcbde75d935968b8ef46e8dd16b840c34ee1d2d16b8b2bb","registro_original":{"id_fonte":"000842543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1952582","numero_registro":"202102456420","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E\nDIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.\nCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA\nBAIXA DA  HIPOTECA. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA A\nOBRICAÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 979 E 971 DO STJ.\nINAPLICABILIDADE.\n1. Verifica-se que o Tribunal de origem abordou expressamente a tese\nfixada no Tema 971/STJ, mas fez distinção para o caso concreto,\nconcluindo que não era o caso de se aplicar o entendimento\nconsolidado no Tema 971 do Superior Tribunal de justiça, pois \"a\nbaixa da hipoteca decorreu de decisão judicial, em outro processo.\nMesmo não havendo coisa julgada, as consequências do atraso na baixa\nda hipoteca deveriam ter sido tratadas naquela ação, evitando-se a\nproliferação sem fim de processos\".\n2. Dessarte, alterar as conclusões do acórdão impugnado, porque\nfundado no conteúdo fático-probatório e nas cláusulas contratuais, é\ninsindicável no âmbito desta Corte Superior, em razão dos óbices\ndas Súmulas 5 e 7 do STJ.\nAGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c6833db691c1ed0218e1e5373e8f65f4f0bb42db4a96a29ea573ea79c93f206c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}