{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28773,"origem":"stj","sha256_origem":"f9980f7d49192d7cbba67d007f69cc5438a40602c302a0aa9df7b4e01f00fae6","registro_original":{"id_fonte":"000842545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1968947","numero_registro":"202102692216","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS\nDE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA\nTRABALHISTA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nCOMUM. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DO PATROCINADOR.\n1. A questão da legitimidade do Banco do Brasil é de vulto e tem\nefetivamente oscilado entre os julgadores de ambas as Turmas que\ncompõem a 2ª Seção, ora identificando-se a legitimidade do Banco,\nora afastando-se esta legitimidade nas ações em que se postula o\npagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão\ntransitada em julgado na Justiça do Trabalho a alcançar horas extras\ninadimplidas ao trabalhador/participante.\n2. A verificação da legitimidade do patrocinador depende, como já\nfora reconhecido por esta Terceira Turma em processos idênticos ao\npresente, da consideração dos pedidos efetivamente formulados e da\ncausa de pedir a coadjuvá-los.\n3. Em tendo o autor incluído dentre as suas pretensões a condenação\ndo Banco Brasil S.A. a integralizar a reserva matemática, recolhendo\nas contribuições incidentes sobre as diferenças de benefícios\ndevidas ao autor, ou a indenizar os danos materiais relativos ao\ndecesso dos seus benefícios previdenciários, assim como, tendo feito\nintegrar a causa de pedir alegado ilícito perpetrado pelo\npatrocinador a gerar as diferenças agora postuladas em relação ao\nbenefício previdenciário, é patente a legitimidade passiva do\npatrocinador, pelo que a decisão agravada evidencia-se equivocada.\n4. Apesar da legitimidade do Banco do Brasil, a extinção da ação no\nque lhe respeita deve ser mantida em face da incompetência da\nJustiça Estadual. É que, recentemente, houve o julgamento do RE nº\n1.265.564/SC, sob a relatoria do e. Min. Luiz Fux, ao qual se\nimprimiu o rito da repercussão geral, recurso extraordinário que\ncuidou de reconhecer a incompetência da Justiça Comum e competência\nda Justiça do Trabalho para a análise da pretensão de condenação do\npatrocinador ao pagamento das contribuições previdenciárias\ncorrespondentes às diferenças salariais reconhecidas na Justiça\nlaboral.\n5. Fixou-se, assim, a tese de que \"compete à Justiça do Trabalho\nprocessar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se\npretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os\nreflexos nas respectivas contribuições para a entidade de\nprevidência privada a ele vinculada.\", orientação que acaba por\nconsonar com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,\nesboçado no REsp repetitivo nº 1.312.736/RS no sentido da\ncompetência da Justiça do Trabalho para o exame dos \"eventuais\nprejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam\ncontribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do\nempregador\".\n6. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES\nPREVIDENCIÁRIAS - DIFERENÇAS SALARIAIS - RECONHECIMENTO NA JUSTIÇA\nTRABALHISTA)\n   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),\n         <<AgInt no REsp 1967153>>-DF\n   STF - [[RE-RG 1265564]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1166)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5949a2a0409573402f933855e50ed8d862b6beda62e503d9191b48fcffb60f6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}