# Registro público: STJ — 00002073320188250022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877341/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877341.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e10ca7a6af50ee93f408b73e20daedbcf4819e7c4f18ae256f3051a2304a989d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-09
- **Último ato com data válida:** 2024-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-20** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2024-02-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos | Acumulação de Proventos | Acumulação de Cargos | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-04T14:31:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-08-04T14:53:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-07T12:16:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-13T08:03:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-13T08:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-13T08:45:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-02-22T18:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-02-22T18:45:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-03T17:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-09T11:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-07T13:02:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-22T18:25:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-20T06:40:04.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2024-03-21T05:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-05-27T07:03:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-27T07:03:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-02-22T18:08:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-03-20T06:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-20T19:15:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-04-03T16:43:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)
- [Outros processos do assunto TPU 10638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10638)
- [Outros processos do assunto TPU 10225](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10225)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Acumulação de Proventos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acumulação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-20 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-03-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2024-03-20 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-27 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T13:50:21\.134159385Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e10ca7a6af50ee93f408b73e20daedbcf4819e7c4f18ae256f3051a2304a989d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50008155320124047109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850490/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10225, 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara Federal de Bagé
- [TST — 00005607920145120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540982/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10638, 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00018174920125120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651504/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10638, 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- [STJ — 00000908120208250051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1451382/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014, 10225
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TST — 00018174920125120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258232/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10638, 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [STJ — 00004956120168270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5703286/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10638
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003516020138180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4346434/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10638
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMA — 00002619720158100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820487/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O DOS PATOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** e10ca7a6af50ee93f408b73e20daedbcf4819e7c4f18ae256f3051a2304a989d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)