# Registro público: STJ — 1969199 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-03 - **Publicação:** 2023-04-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28774/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28774.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ffd8e79bcc4ee91856666aedec64a8409cc958172c2ab9fba82ddbb69d2eb2e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE EX-CÔNJUGE DE UM DOS FILHOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Como bem consignado pelo Parquet em parecer, "o art. 1.6671 do CC, cuja violação sustenta a recorrente, não cuida da participação em inventário, tampouco confere a qualidade de herdeiro ao cônjuge de um dos sucessores, casado sob o regime de comunhão universal de bens. Apenas assegura o direito à meação" - fl. 193. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE EX-CÔNJUGE DE UM DOS FILHOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Como bem consignado pelo Parquet em parecer, "o art. 1.6671 do CC, cuja violação sustenta a recorrente, não cuida da participação em inventário, tampouco confere a qualidade de herdeiro ao cônjuge de um dos sucessores, casado sob o regime de comunhão universal de bens. Apenas assegura o direito à meação" - fl. 193. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1667 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01667 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1667](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art1667) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2138877](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/95194/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1667 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2172029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71601/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1667 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/45378/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1667 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: TERCEIRA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 1667 do Código Civil: comunhão universal de bens](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1667/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > Entre os regimes de bens, a comunhão universal é o mais amplo: nele, o casamento praticamente funde os patrimônios dos dois cônjuges. O art. 1.667 do Código Civil resume a ideia ao dizer que se comunicam todos os bens presentes e futuros do casal e também suas dívidas passivas. Como não é o regime aplicado por padrão, quem quer adotá-lo precisa dizer isso **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bens, comunhao, universal - **SHA-256 do HTML autoral:** dba91fbf9da09db4bc691efd9bb87c4fd380e10469de280a7c944e86153d1efa - **SHA-256 do registro documental:** 9ffd8e79bcc4ee91856666aedec64a8409cc958172c2ab9fba82ddbb69d2eb2e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-1667%2F) ### [Comunhão universal de bens: quando tudo se comunica](https://wikijuridica.com.br/glossario/comunhao-universal-de-bens/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Diferente da comunhão parcial, que só comunica o que o casal conquista junto, a comunhão universal de bens vai além: ela reúne, em regra, todo o patrimônio dos dois cônjuges, incluindo o que cada um já tinha antes de casar. É um regime que hoje só se aplica por escolha expressa, feita por pacto antenupcial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bens, comunhao, universal - **SHA-256 do HTML autoral:** 64df048645902063fd6b9a06fa4b2f966d004d6b87a7c38bfd3e44ed8c9e1c06 - **SHA-256 do registro documental:** 9ffd8e79bcc4ee91856666aedec64a8409cc958172c2ab9fba82ddbb69d2eb2e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcomunhao-universal-de-bens%2F) ### [Comunhão universal: cônjuge fica com a meação, sem herdar](https://wikijuridica.com.br/sucessoes/conjuge-comunhao-universal-heranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Casais em comunhão universal costumam achar que, na morte de um deles, o sobrevivente fica com tudo. Não é isso que a lei diz. Nesse regime, o cônjuge recebe metade de todo o patrimônio a título de meação, mas, em regra, não herda mais nada em concorrência com os filhos. A outra metade vai integralmente para os descendentes. Parece severo com quem ficou, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** comunhao, universal - **SHA-256 do HTML autoral:** ad71ea8a78cf1aea728851d2bc2d69eb0324a9ac92e372518a8727f56d968c4b - **SHA-256 do registro documental:** 9ffd8e79bcc4ee91856666aedec64a8409cc958172c2ab9fba82ddbb69d2eb2e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsucessoes%2Fconjuge-comunhao-universal-heranca%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 71a63bf68b70d19f7f07d08ffaf8a958e65336f5b055263750d6bc4a330c60e0 - **SHA-256 do registro documental:** 9ffd8e79bcc4ee91856666aedec64a8409cc958172c2ab9fba82ddbb69d2eb2e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)