# Registro público: TRT19 — 00000167720215190061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 390f42fe699306634bba81d60d3394de45b7229098b36bbfb19a1bea839fa71b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20
- **Último ato com data válida:** 2022-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-30** — Mandado (TPU 985)
> **2022-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-21** — Mandado (TPU 985)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-13** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça do Trabalho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-20T21:31:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2021-03-12T06:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2021-05-13T15:53:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2021-09-21T14:48:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2022-02-01T06:59:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2022-03-29T09:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2022-03-30T07:30:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2022-04-22T12:36:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2022-04-22T12:36:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2021-03-12T06:33:43.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2021-03-12T12:59:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2021-09-21T14:48:12.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2022-03-23T13:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2022-03-29T11:51:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2022-03-30T08:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}
- 2022-04-22T12:36:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47212", "nome": "1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10652](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10652)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Competência da Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-09-21 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-01 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-30 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-22 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-03-12 trata do assunto oficial «Competência da Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T17:41:00\.370000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210120213122
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 390f42fe699306634bba81d60d3394de45b7229098b36bbfb19a1bea839fa71b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT19 — 00001726020245190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427197/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10652
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- [TRT19 — 00002047020215190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162242/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- [TST — 00015319020125040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162793/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT19 — 00000788920155190009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214734/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10652
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA / 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TST — 00015385520105030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162781/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00015306020135100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162543/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT22 — 00004649820255220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162248/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TRT22 — 00003902920255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426657/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10652
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.218.469 do STJ: competência da justiça do trabalho](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2218469/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.218.469 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 29 de setembro de 2025, sob relatoria de João Otávio de Noronha, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de competência da justiça do trabalho e caso em exame. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.218.469

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, trabalho
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9bdb1ba4670b52d94c4ddfbf39d406264e3d0506788b4413004782dadd4df9ff
- **SHA-256 do registro documental:** 390f42fe699306634bba81d60d3394de45b7229098b36bbfb19a1bea839fa71b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2218469%2F)