# Registro público: TRT7 — 04325003720065070030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior
- **Classe:** Agravo de Petição
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287758/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287758.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 024516995a3df66de1a4d5e6e3439b10988e2f4181315a86f7c157220b41c049

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-07
- **Último ato com data válida:** 2019-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-07T09:18:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-07T09:22:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-04-07T09:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-07T09:22:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-08T10:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-08-11T13:56:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-17T10:30:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-10-22T12:06:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-13T00:01:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-11-13T00:01:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-27T00:00:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-27T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-27T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-27T00:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-27T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-27T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-27T00:00:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-27T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-27T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-27T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-27T00:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-27T00:00:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-11-12T10:05:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-01-21T09:53:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/024516995a3df66de1a4d5e6e3439b10988e2f4181315a86f7c157220b41c049.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-04-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-11-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-11-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-01-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:20:58\.694145897Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-17T10:30:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 024516995a3df66de1a4d5e6e3439b10988e2f4181315a86f7c157220b41c049

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002758320185140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT23 — 00002134820205230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT12 — 00000910520195120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105017/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT23 — 00001053520195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00006040620115040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403880/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT6 — 00000560820225060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / RECIFE - 22A VARA
- [TRT13 — 00001292220255130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552614/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13814, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00000106620225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288402/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13814, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Petição / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 024516995a3df66de1a4d5e6e3439b10988e2f4181315a86f7c157220b41c049
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)

### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04325003720065070030 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Petição” e “Adicional de Horas Extras | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt7/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 024516995a3df66de1a4d5e6e3439b10988e2f4181315a86f7c157220b41c049
- **SHA-256 do comentário:** aaef900025749c06e8680ccbb7bc0f5950608650bb53e13ec95813cd46c5e27b