# Registro público: STJ — 00002084220138160087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877663/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877663.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb7432210363b8c7eef79f01567de502edfe870afc51c9eba54b7bcba484d3ac ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-21 - **Último ato com data válida:** 2018-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-12** — Publicação (TPU 92) > **2018-03-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-03-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-02-27** — Recebimento (TPU 132) > **2018-02-27** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-02-19** — Publicação (TPU 92) > **2018-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-02-16** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2018-02-07** — Conclusão (TPU 51) > **2018-02-07** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-10-16T15:00:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2017-10-16T15:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-11-29T12:10:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2018-02-07T15:10:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-02-07T15:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2017-09-21T14:47:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-06T08:02:43.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-06T16:45:42.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2017-11-07T05:16:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-11-30T05:32:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-16T16:39:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2018-02-19T05:37:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-02-27T16:04:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-02-27T19:04:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-12T05:14:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-04-06T13:46:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-04-06T13:46:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-11-06T18:59:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-11-28T16:12:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2017-11-28T17:05:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-29T12:52:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-11-29T19:04:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-02-16T19:17:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-03-09T15:55:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-09T18:54:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb7432210363b8c7eef79f01567de502edfe870afc51c9eba54b7bcba484d3ac.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-10-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-11-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-11-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-02-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-02-16 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-02-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-02-27 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-03-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-03-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-06 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:54\.886039711Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-09\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fb7432210363b8c7eef79f01567de502edfe870afc51c9eba54b7bcba484d3ac Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002084220138160087 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Rescisão do contrato e devolução do dinheiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fb7432210363b8c7eef79f01567de502edfe870afc51c9eba54b7bcba484d3ac - **SHA-256 do comentário:** 65bbaca31360670bdffeb6ed6af59ee894d0af85bfbc99a27a2c8efc45b5b0f6