# Registro público: TJSE — 00000491920158250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff26c53aa3c51c36dba9d1a92e9c50fa672703d78611aadfe5a8860fda212e08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-19
- **Último ato com data válida:** 2019-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-09** — Juntada (TPU 67)
> **2019-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-09-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-04** — Juntada (TPU 67)
> **2019-09-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-25T12:53:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-02-08T11:01:13.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2016-10-06T11:08:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2016-09-29T12:12:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-08-18T13:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-24T15:31:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-10-02T11:30:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-23T12:17:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-04-08T14:09:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-26T08:18:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-12-26T08:18:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-03T10:18:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-03T08:54:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-26T15:02:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-25T14:49:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T09:09:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-19T09:13:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-27T14:35:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-07T10:20:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-19T10:13:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-08T13:23:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-27T09:02:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-16T09:16:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-24T15:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-03-11T12:43:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-12T11:05:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-05T16:17:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-02-03T13:45:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-10-09T11:56:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-09T11:56:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-10-09T11:52:57.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2019-10-08T19:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-30T23:40:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-09-27T09:09:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-27T09:08:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-09-06T10:47:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-04T10:10:08.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2019-09-03T14:25:39.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T09:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-25T13:32:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287784.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2015-02-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-03-24 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2016-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-06 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-08 — Homologação de Transação; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-09-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-09-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-09-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-10-09 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-02-03 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-12-10 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:37:45\.571000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150119120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ff26c53aa3c51c36dba9d1a92e9c50fa672703d78611aadfe5a8860fda212e08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002569820158250048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA
- [TJPA — 00003790920128140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539551/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA DE CHAVES
- [TJSP — 02033722420078260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4752168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJSE — 00013552920158250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290233/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSE — 00013333920138250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289557/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 02053616520078260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751853/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJSP — 02075958320088260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748930/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- [TJMA — 00001158620168100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3167469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA