# Registro público: TJSE — 00125576320118250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877879/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877879.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 43f50f7ab0773b61b996e68e1d689258e4736284c71dc40e825107cb87f66998 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 267 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-26 - **Último ato com data válida:** 2019-09-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-09-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-09-25** — Definitivo (TPU 246) > **2019-09-01** — Documento (TPU 581) > **2019-08-22** — Juntada (TPU 67) > **2019-08-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-08-09** — Documento (TPU 581) > **2019-08-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-30** — Documento (TPU 581) > **2019-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-13** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-07T09:55:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-03-22T11:08:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-06-02T07:21:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-15T17:01:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-02T19:15:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-08-02T19:15:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-30T15:25:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-03-05T12:28:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-21T09:33:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-08-09T09:45:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-26T00:33:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-26T00:33:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-12T12:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-12T12:43:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-16T10:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-18T00:37:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-05T11:17:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-08T00:56:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-20T12:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-20T12:11:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-20T12:10:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-05-03T00:49:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-20T09:15:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-08T12:41:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-02T00:42:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-10T11:00:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-23T00:41:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-10T09:43:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-19T11:58:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-12T01:52:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-30T10:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-04T02:59:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-20T10:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-17T02:35:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-06T09:59:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-27T12:27:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-25T07:07:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-26T03:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-13T11:38:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-17T03:42:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 267 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877879.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43f50f7ab0773b61b996e68e1d689258e4736284c71dc40e825107cb87f66998.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 267 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/264` - 2011-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/261` - 2011-07-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/258` - 2011-08-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/255` - 2015-06-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/175` - 2016-01-21 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2019-09-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2019-09-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2019-09-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/121` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-04-26 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/264` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/261` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-07-07 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/258` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:48:13\.346000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110426120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 43f50f7ab0773b61b996e68e1d689258e4736284c71dc40e825107cb87f66998 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00196403820088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2878156/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRF2 — 00806001420154025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1440482/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Gabinete da Vice-Presidência - [TJAL — 08131906520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSE — 00118908220088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00205791820088250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877965/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50014897220108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08131698920208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291861/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 50014553420098272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291847/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 43f50f7ab0773b61b996e68e1d689258e4736284c71dc40e825107cb87f66998 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00125576320118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 267 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2019-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 43f50f7ab0773b61b996e68e1d689258e4736284c71dc40e825107cb87f66998 - **SHA-256 do comentário:** 72a3eab04eeee7041020a6b167291f73e65dedf710dc095548088aa16f4e38e6