# Registro público: TJCE — 02006418420228060100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJE
- **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877962/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877962.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 256b3d9d3330c4d5732995c33e2a940e733d9f3f8f2da07e53accc6c513188de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-04
- **Último ato com data válida:** 2025-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-15** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-12-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-16** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-10T16:26:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-29T00:23:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-10T10:50:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-24T17:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-04T15:50:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-12T11:54:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2024-02-08T13:04:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-08-16T12:43:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-15T15:59:31.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2022-10-24T07:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-22T15:45:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-06T17:06:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-10T14:02:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-08-16T15:09:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-02-14T20:56:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-13T22:41:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-29T09:02:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-22T10:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-17T12:57:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-11-10T23:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-09-22T15:53:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-08-07T03:02:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-04T15:49:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2022-11-11T08:02:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-09T02:39:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-17T00:19:48.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2025-04-28T14:34:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-09-26T10:52:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-09T01:32:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-22T15:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-08-06T17:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-24T06:40:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-10-11T09:01:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-08-29T09:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-09-21T13:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-02-22T10:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-07T14:06:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-11T16:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877962.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/256b3d9d3330c4d5732995c33e2a940e733d9f3f8f2da07e53accc6c513188de.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-02-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2024-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2024-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-08-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-08-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-03-17 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-15 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-04-15 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:32:54\.872983877Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221004000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 256b3d9d3330c4d5732995c33e2a940e733d9f3f8f2da07e53accc6c513188de

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 02009280220238060136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880152/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJE / 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS
- [TJCE — 00447797820158060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4339116/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJE / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA
- [TJMT — 00004231120208110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067877/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJE / Terceira Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra -SDCR
- [TJCE — 02530472020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879403/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJE / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70524285220178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067427/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJE / 3ª VARA CIVEL
- [TJRO — 70018491920168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067164/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJE / 4ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 05273624820218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6067003/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJE / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 00001608120158220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066650/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJE / VARA ÚNICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd
- **SHA-256 do registro documental:** 256b3d9d3330c4d5732995c33e2a940e733d9f3f8f2da07e53accc6c513188de
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02006418420228060100 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Apreensão de Veículo” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPAJE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 43 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/256b3d9d3330c4d5732995c33e2a940e733d9f3f8f2da07e53accc6c513188de.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 256b3d9d3330c4d5732995c33e2a940e733d9f3f8f2da07e53accc6c513188de
- **SHA-256 do comentário:** 06901cc68cc9e0385cea7b094059c5d78fc8bfce3b490d79de5ea7b77eb6db58