{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2878,"origem":"stj","sha256_origem":"b0d3a4e34ff44f49b9185c9bb1816f0c88f3479d200212ce29260aeffc9b89eb","registro_original":{"id_fonte":"000816007","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"714348","numero_registro":"202104049360","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA.\nSISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INDISPONÍVEL. PRAZO PRORROGADO.\nTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE\nDELITIVA. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO\nINCONTROVERSO. MATÉRIA DE PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Comprovada a indisponibilidade do sistema de peticionamento\neletrônico por meio de informações constantes do site do Superior\nTribunal de Justiça, impõe-se o afastamento da intempestividade do\napelo extremo diante da prorrogação dos prazos processuais para o\ndia útil subsequente.\n2. É inviável em habeas corpus apreciar alegações referentes à\nabsolvição da prática do crime de tráfico de entorpecentes se as\ninstâncias ordinárias consideraram incontroversas a materialidade e\na autoria do delito com base na análise do acervo probatório e, de\nmodo fundamentado, decidiram pela condenação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA IDÔNEA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 675003>>-GO\n(TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE - CONDUTA\nTÍPICA - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)\n   STJ - <<HC 131455>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1471280>>-SC,\n         <<AgRg no HC 512140>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1662300>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e2945c445024ed9a8d4fb765b3094a9c6fc352d7a3c66a43e49b7da1f2e11eb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}