{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28782,"origem":"stj","sha256_origem":"f3c6ca75af444e4d8eba01b0679a1e25d973822dbfb3a563e9aa67ea0d80f7da","registro_original":{"id_fonte":"000842565","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788342","numero_registro":"202203820359","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRESSUPOSTOS\nNÃO DEMONSTRADOS. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO\nSUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência do STJ, afigura-se imprescindível\npara o reconhecimento da suspeição a indicação  - e a demonstração\ninequívoca  - de uma das situações constantes nos incisos do art.\n145 do CPC/2015, sendo insuficiente a mera alegação.\n2. Consoante remansosa jurisprudência desta Corte, não é cabível a\nutilização do remédio constitucional como substituto do recurso\npróprio, no particular, para obstar eventual constrição patrimonial\nem cumprimento de sentença, no qual o paciente consta como o\ndevedor-executado.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art145"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00145"],"jurisprudencia_citada":"(ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS\nPRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<ExSusp 216>>-DF, <<AgInt na ExSusp 194>>-DF\n(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgInt no RHC 129877>>-SP, <<HC 653293>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6afa9a44c20235eb9d1d1bd47694196f7876533310ed0d14d28d81d10808f9f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}