{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28785,"origem":"stj","sha256_origem":"64acc1f920e69cffadbc65ae31e5b55c7163c380a3604f3e885291d8ffba577c","registro_original":{"id_fonte":"000842573","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2028929","numero_registro":"202203032856","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. PARTE INADMITIDA. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO NOS\nPRÓPRIOS AUTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.\nDEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS\nEXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO\nNOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.\nCOMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO\nSTJ. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA.\n1. De acordo com o disposto no art. 1.030 do CPC, a decisão que\ninviabiliza a subida do recurso especial, quando apresenta duplo\nfundamento para negar seguimento e também inadmitir o apelo,\ncomporta, quanto à parte inadmitida, a interposição de agravo nos\npróprios autos (art. 1.030, V, § 1º, c/c o art. 1.042 do CPC) e,\nquanto à parte a qual se negou seguimento, agravo interno dirigido à\nCorte local (art. 1.030, I, b, § 2º, c/c o art. 1.021 do CPC).\n2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não\nconhecimento do recurso quanto ao tema.\n3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior tem o entendimento\nconsolidado no sentido de ser possível a compensação de valores a\nserem recebidos com a revisão do benefício previdenciário\ncomplementar (EREsp 1.557.698/RS, 2ª Seção, DJe de 28/08/2018).\n5. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a\nparte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento\nesposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto\nou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de\narestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão\nhostilizada, o que não ocorreu na hipótese.\n6. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem\nimpugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da\ndecisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos.\nPrecedentes.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze\ne Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - REVISÃO - COMPENSAÇÃO DE\nVALORES)\n   STJ - <<EREsp 1557698>>-RS\n(PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS\nDA DECISÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1715605>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1565679>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7d001f5947d5c5e3f7902f3d776d1f25d16ab71338a912500e388429d6e6af8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}