# Registro público: TRT12 — 00000370620245120041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2878620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2878620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e6b6a2f004b49850e30a942a574b8fb3bf2e86ecf64924e4a432d099290d8c28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 128
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-19
- **Último ato com data válida:** 2024-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-01** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2024-10-01** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2024-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Salário-Família | Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-19T11:50:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-01-19T11:58:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-01-19T12:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-01-19T16:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-01-19T16:52:40.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-01-23T01:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-01-23T01:26:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-01-24T14:44:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-01-24T16:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-01-24T16:22:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-01-25T01:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-01-25T01:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-01-25T01:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-01-25T01:22:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-02-16T23:23:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-02-20T20:10:28.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-02-20T20:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-02-20T20:27:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-02-22T01:28:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-02-22T01:28:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-02-22T01:28:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-02-22T01:28:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-02-29T20:37:23.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-03-01T12:53:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81301", "nome": "CEJUSC-JT/Tubarão"}}
- 2024-03-13T15:44:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-03-27T17:37:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-01T14:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-01T14:47:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-02T01:42:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-02T01:42:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-02T01:42:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-02T01:42:56.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-02T11:50:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-02T15:05:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-05T14:37:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-05T14:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-05T19:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-05T19:06:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-08T17:31:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}
- 2024-04-09T01:31:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19409", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2878620.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10249](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10249)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6b6a2f004b49850e30a942a574b8fb3bf2e86ecf64924e4a432d099290d8c28.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário-Família — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2024-08-07 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2024-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2024-08-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-08-20 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2024-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2024-08-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2024-08-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2024-09-13 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2024-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2024-09-23 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2024-09-25 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2024-09-30 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-10-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/117`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-07 trata do assunto oficial «Salário-Família»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-08-30 trata do assunto oficial «Salário-Família»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T17:47:07\.468000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240119115034
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e6b6a2f004b49850e30a942a574b8fb3bf2e86ecf64924e4a432d099290d8c28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000388820245120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2944155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13875, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO
- [TRT12 — 00000989320265120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5449346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249, 13875, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRT3 — 00000029020145030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 13875, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT3 — 00000918220155030058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3169342/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249, 13875, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 1ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT3 — 00000840320135030045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970531/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10249, 13875, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
- [TRT24 — 00011907120135240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10249, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- [TRT23 — 00002284020255230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT9 — 00000869420245090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312397/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 60d9d568154b38e840ace07a1ec2754d1f75b0f63267921888c15242f26f3793
- **SHA-256 do registro documental:** e6b6a2f004b49850e30a942a574b8fb3bf2e86ecf64924e4a432d099290d8c28
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000370620245120041 no TRT12 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Salário-Família | Adicional de Insalubridade | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 128 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e6b6a2f004b49850e30a942a574b8fb3bf2e86ecf64924e4a432d099290d8c28.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt12/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e6b6a2f004b49850e30a942a574b8fb3bf2e86ecf64924e4a432d099290d8c28
- **SHA-256 do comentário:** a1c217381e62b9a597ac5efd636cd0094c8e5d771e4e74b48f92dcfd6367ae80