# Registro público: STJ — 2173620 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-03 - **Publicação:** 2023-04-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28789/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28789.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 082f563f7010c77cec3db82030bc623d0c8294109fb6ea11beed665f71524c76 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000842673 - **Número de registro na fonte:** 202202251760 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-08T19:42:19Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ E DO TEMA 948/STJ. RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM BASE NO ART. 1.040, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. CASO CONCRETO EM QUE O AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ, NÃO ALTERARIA A DECISÃO ATACADA, POIS O FUNDAMENTO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS, COM FULCRO NO TEMA 948/STJ, PERMANECEU INCÓLUME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ E DO TEMA 948/STJ. RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM BASE NO ART. 1.040, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. CASO CONCRETO EM QUE O AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ, NÃO ALTERARIA A DECISÃO ATACADA, POIS O FUNDAMENTO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DOS AGRAVADOS, COM FULCRO NO TEMA 948/STJ, PERMANECEU INCÓLUME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e lavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 082f563f7010c77cec3db82030bc623d0c8294109fb6ea11beed665f71524c76 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [REsp 1.755.515 do STJ: expurgos inflacionários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1755515/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.755.515 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 25 de agosto de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de expurgos inflacionários, legitimidade ativa e multa dos embargos de declaração. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** expurgos, inflacionarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 951fb5946a60b94d2b488c7c2e01c4729fe8e884500b00ae9508414a597b1592 - **SHA-256 do registro documental:** 082f563f7010c77cec3db82030bc623d0c8294109fb6ea11beed665f71524c76 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1755515%2F)