{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28790,"origem":"stj","sha256_origem":"e7602433b7d70edd4d265947763b28459feb4ae063d0235a7fd0c4805d94e23b","registro_original":{"id_fonte":"000842674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164213","numero_registro":"202202082870","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. RETENÇÃO. PERCENTUAL\nRETIDO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. REVISÃO. NÃO\nCABIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA\nQUE NÃO ULTRAPASSA O ÓBICE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO\nAGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PERCENTUAL DA RETENÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1739674>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1812197>>-RJ\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -\nIRRELEVÂNCIA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1947526>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1960877>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a350afe5b26a6c282d0e26ecefeba7d2a579ad1f8682ed9e1dd1b8d4828f4708","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}