# Registro público: TRE-RS — 00000749520186210045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879064/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879064.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 768929f84d1f550d944c884acf40e260fe5d903745693a604451ed2af8a34440

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-10-15
- **Último ato com data válida:** 2020-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-18** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2019-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-12-16** — Devolvidos os autos (TPU 12315)
> **2019-12-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-15T17:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-10-17T11:10:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-24T15:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-14T17:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-05T16:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-12-05T16:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-14T16:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-18T13:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-06T14:51:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-03-08T12:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-04T12:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-03T12:17:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-10T12:29:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-08T17:04:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-08-06T13:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-06T14:00:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-07T13:03:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-05T12:34:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-06T13:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-06T16:20:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-16T18:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-24T15:06:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-11-14T17:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-12T14:52:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-12-18T13:26:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-06T16:20:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-12-12T15:14:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-12-16T14:58:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-02-07T13:06:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-04-23T14:25:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-10-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-10-24T15:07:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-10-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-11-14T17:03:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-12-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-12-14T16:22:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2018-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-01-18T12:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2019-02-06T17:10:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27168", "nome": "45 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879064.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/768929f84d1f550d944c884acf40e260fe5d903745693a604451ed2af8a34440.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-10-15 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-03-06 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-07 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-23 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T09:46:08\.997000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181015170026
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 768929f84d1f550d944c884acf40e260fe5d903745693a604451ed2af8a34440

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00006202420166210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312536/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Prestação de Contas Anual
- [TRE-RS — 00000021620156210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165974/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
- [TRE-MG — 00000574920186130282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901823/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / 282ª Zona Eleitoral - Viçosa
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-MA — 00000941520166100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312539/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / 61ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00000029720176100062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312471/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 45 º CARTÓRIO ELEITORAL / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000749520186210045 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “45 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/768929f84d1f550d944c884acf40e260fe5d903745693a604451ed2af8a34440.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 768929f84d1f550d944c884acf40e260fe5d903745693a604451ed2af8a34440
- **SHA-256 do comentário:** 01611f30588f457988274288336bef15953d6afd7e7b059a456a20aefafb3f5d