{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28791,"origem":"stj","sha256_origem":"3d46d5c9ab5e02d7d23fb8e2b8eeaa443e31fdc79fa64915773b1d80ccc41d54","registro_original":{"id_fonte":"000842675","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161246","numero_registro":"202202020097","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE NÃO\nCONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DETRIMENTO DE DECISÃO QUE\nINADMITE O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO\nPRAZO. VERIFICADA A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINEXISTÊNCI A DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO\nPAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15. DESPROVIDO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1481581>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1477958>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1477553>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1525242>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1165444>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - MULTA - MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1709702>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ae9faac59e64679247a4a6b626598700f647f7d90f8c76e7a4fe6e12391780f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}