# Registro público: STJ — 00002088620134058201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d6871439a7b2c842db2fd52af857e9c464d7ae02a937de779bc62bc465315a24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27
- **Último ato com data válida:** 2020-08-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-08-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-22** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2020-05-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-05-18** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-04-17** — Distribuição (TPU 12474)
> **2020-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria Especial (Art. 57/8) | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | RMI - Renda Mensal Inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-02T15:30:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-03-02T15:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-26T15:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-04-14T13:45:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-14T18:27:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-04-14T18:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-18T13:00:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-05-18T13:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-27T13:04:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-05T21:21:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-08T05:20:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-03T17:32:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-04-14T13:42:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-14T13:43:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-14T18:44:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-25T05:30:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-21T09:54:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-08-21T09:55:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-06T15:06:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-07T19:16:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-17T18:40:18.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2020-05-22T14:10:03.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2020-05-22T14:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-22T19:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6100)
- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria Especial (Art. 57/8) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-03-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-18 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-05-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-22 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-08-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-21 trata do assunto oficial «Aposentadoria Especial (Art. 57/8)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:14:39\.767731498Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d6871439a7b2c842db2fd52af857e9c464d7ae02a937de779bc62bc465315a24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000972020104013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475909/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6100, 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF2 — 01699801420164025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3729074/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6100, 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF6 — 00127139220174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2858538/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6100, 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / Gabinete 08
- [TRF2 — 50003022620244025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235111/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6100, 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 3ª Vara Federal de Campos
- [STJ — 00004386920164036103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182095/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [STJ — 00001701320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269835/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF4 — 50012768120194047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988588/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 2ª Vara Federal de Blumenau
- [TRF4 — 50045162120184047203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2911194/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO / 1ª Vara Federal de Joaçaba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 173c718397f98ef7dab46513cad19b5d6127792a222b2c257263f81dfc1638b3
- **SHA-256 do registro documental:** d6871439a7b2c842db2fd52af857e9c464d7ae02a937de779bc62bc465315a24
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** d6871439a7b2c842db2fd52af857e9c464d7ae02a937de779bc62bc465315a24
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)