# Registro público: TJGO — 00105198919998090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879413/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879413.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cadbf820d067c85987f5da70b9ec108c6f900ff2c7cb9f3188f6195ed3b2bd23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 1999-01-29
- **Último ato com data válida:** 2022-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-05** — Provisório (TPU 245)
> **2022-08-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-08-03** — Provisório (TPU 245)
> **2022-08-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-08-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-08-03** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2022-08-03** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-12-11** — Provisório (TPU 245)
> **2019-12-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2019-12-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-06** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 1999-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-03-15T10:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-03-15T10:54:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-07-01T11:54:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-17T15:24:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-21T08:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-29T08:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-06T10:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-17T13:29:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-18T13:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-16T08:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-04T08:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-17T16:16:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-17T16:36:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-22T11:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-22T11:50:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-22T08:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-22T08:59:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-09-20T23:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-09-21T05:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-10-17T15:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-31T11:39:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2019-11-06T10:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-03-15T10:54:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2016-07-01T11:55:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-07-11T03:04:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-09-29T12:01:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-10-06T10:25:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-10-17T03:03:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-10-18T13:39:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2016-10-31T03:09:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-05-10T16:44:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-05-10T16:44:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-05-22T03:00:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-09-22T11:46:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-09-22T11:48:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2017-10-02T03:01:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-03-23T14:03:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-03-23T14:03:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2018-04-02T03:00:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879413.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1999-01-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-11 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-08-03 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2022-08-03 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-08-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-08-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-08-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-08-05 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-08-03 para o assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-08-05 para o assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00049133120098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494631/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TJGO — 00048237320028090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1454405/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00048500620098090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458958/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00282531020158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPB — 00005459020098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / Vara de Executivos Fiscais da Capital


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** cadbf820d067c85987f5da70b9ec108c6f900ff2c7cb9f3188f6195ed3b2bd23
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)