# Registro público: TRT7 — 01742002220075070001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-10-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879548/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879548.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00c3f340c05b65c62ae7c11ca6777645db28ccb9cdeb971245acec7fb857ded9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-28 - **Último ato com data válida:** 2019-01-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-23** — Recebimento (TPU 977) > **2019-01-18** — Remessa (TPU 123) > **2018-11-23** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-11-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-10-23** — Publicação (TPU 92) > **2018-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-10-19** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-10-15** — Conclusão (TPU 15101) > **2018-10-15** — Conclusão (TPU 51) > **2018-10-15** — Conclusão (TPU 51) > **2018-08-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-11-28T13:53:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-03-12T13:39:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-06-06T09:05:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2008-08-04T12:48:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-03-02T11:04:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-03-09T11:26:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-06-08T13:43:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-06-08T13:43:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-07-31T12:46:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-09-03T14:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2009-11-23T08:20:34.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2011-12-01T16:39:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-10-13T14:07:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-10-14T14:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-25T14:01:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-09-28T10:02:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-09-29T14:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-09-29T14:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-02T10:01:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-08-21T11:10:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-01-18T09:53:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-10-03T11:51:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-10-12T00:08:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-10-12T00:08:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-10-21T00:04:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-04-04T01:28:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-16T09:02:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-08-22T00:31:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-08-22T00:31:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-08-30T00:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-30T00:08:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-10-15T18:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-15T18:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-10-23T00:15:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-23T00:15:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-11-07T00:08:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-11-07T00:08:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2009-06-03T11:24:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-08-03T07:51:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-02T12:08:47.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879548.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-09-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-09-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-09-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-10-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2017-10-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-08-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-08-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-10-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-10-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2019-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-01-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2009-09-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-09-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-10-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T12:06:58\.138314477Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2007\-10\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 00c3f340c05b65c62ae7c11ca6777645db28ccb9cdeb971245acec7fb857ded9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00715007020045070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 02014006120095070024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2400731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Sobral - [TRT5 — 00000710220235050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601407/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Porto Seguro - [TRT7 — 01556005520045070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT13 — 00003055520215130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT23 — 00001971920235230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT10 — 00002052120205100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT24 — 00242602220185240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Ponta Porã ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 00c3f340c05b65c62ae7c11ca6777645db28ccb9cdeb971245acec7fb857ded9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)