# Registro público: TJBA — 81156166820208050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** afeb05778e0ab2a693dd4be48a2665f4ac79521e6477535ff62869ad4db0a33b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-14
- **Último ato com data válida:** 2022-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-20** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-19** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-10-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-07-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-10-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-10-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-11-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-11-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-12-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-04-14T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-06-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-06-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-07-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2022-07-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-03-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-07-27T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2021-09-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-09-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-09-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-10-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-11-08T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2021-11-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17164", "nome": "11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879554.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80027680720208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144444/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJMA — 00002164420038100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141783/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TRF1 — 00002432620174013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144047/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 08ª - São Luís
- [TJBA — 80026174120208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80022008820208050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143980/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF1 — 00002426320114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142483/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 12ª - Goiânia
- [TRF1 — 00002450820034013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 04ª - Cuiabá
- [TJPI — 00001548620168180064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4413582/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE PAULISTANA