# Registro público: TJCE — 02585944120248060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Requerimento de Apreensão de Veículo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879595/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879595.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5964a1662a738eebd05b9729b49a308764b6fa8d7ccccd80a07cba3509ef4eb0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-08 - **Último ato com data válida:** 2024-10-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-11** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-11** — Documento (TPU 581) > **2024-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-11** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2024-10-09** — Devedor não encontrado (TPU 11374) > **2024-10-09** — Conclusão (TPU 51) > **2024-10-05** — Petição (TPU 85) > **2024-10-05** — Mandado (TPU 106) > **2024-08-29** — Mandado (TPU 985) > **2024-08-29** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Propriedade Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-14T12:26:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-10-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-29T16:16:49.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2024-10-11T11:16:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-09T10:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-10-05T16:06:01.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2024-10-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-08T16:44:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-05T16:06:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-08-29T16:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2024-10-11T11:16:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-29T16:28:21.000Z — Mandado (TPU 985) - 2024-10-11T11:16:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-08-08T12:09:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-10-09T15:09:30.000Z — Devedor não encontrado (TPU 11374) - 2024-08-08T10:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-08T10:01:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2024-08-13T11:10:43.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2024-10-09T17:31:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-08-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-13 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-29 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-08-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-10-05 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-09 — Devedor não encontrado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-11 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:56:03\.403859640Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240808000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5964a1662a738eebd05b9729b49a308764b6fa8d7ccccd80a07cba3509ef4eb0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02582168520248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897198/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01956516120198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782896/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - [TJSP — 00128716220188260477](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563883/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 01 CIVEL DE PRAIA GRANDE - [TJCE — 02536335720248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2872914/) — classe: Requerimento de Apreensão de Veículo; referências coincidentes: 10481 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Apreensão de Veículo - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAM — 00000113920038040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558899/) — classe: Busca e Apreensão; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Busca e Apreensão - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAP — 00042351420218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556706/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana - [TJSP — 00013396820208260462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549521/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 02 CIVEL DE POA - [TJRR — 08020545420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547459/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Apreensão de Veículo / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA / 5ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Na alienação fiduciária, o registro transfere ao credor uma propriedade resolúvel destinada a garantir a dívida, enquanto o devedor permanece com a posse direta e usa o imóvel. Isso não torna o banco dono pleno desde o início nem autoriza venda livre durante o contrato. Quitado o crédito, a garantia se resolve; havendo mora, a propriedade só se consolida **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade - **SHA-256 do HTML autoral:** d4dc3671e0e3ffefcbf97dc196cb429c266d1fa4c86034c62a5976e01965b1dd - **SHA-256 do registro documental:** 5964a1662a738eebd05b9729b49a308764b6fa8d7ccccd80a07cba3509ef4eb0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)