{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28797,"origem":"stj","sha256_origem":"864b40bb59819f5ac16cd6475f952fafa843daa13ea523530604815f09f3efdb","registro_original":{"id_fonte":"000842681","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110831","numero_registro":"202201121298","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nRECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 229 DO CPC/2015\nAOS AGRAVOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE INADMITE OU NEGA\nSEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA\nDOS PARÂMETROS LEGAIS E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA\nPROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art229","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011 ART:00229"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO - AGRAVO - PRAZO EM\nDOBRO - ART. 229 DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544417>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1904350>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1961844>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1933361>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d9bcd90df441b841c33893453b8cf67639d173a8d909b6144f5425a6d77b9a16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}