# Registro público: STJ — 00002099020198160095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04c09f61c734fbae760b217659369d994ed5628aa87e60a7cd91d7869c2b3776

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-27
- **Último ato com data válida:** 2022-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-07** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-06-02** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Aplicação da Pena | Regime inicial | Substituição da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-03T17:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-02-03T17:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-03T17:31:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-04-12T23:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-04-13T06:15:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-28T20:10:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2022-05-04T15:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-06T10:47:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-06T17:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-05-06T18:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-20T18:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-23T14:43:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-05-24T17:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-05-24T21:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-02T13:33:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-06-15T12:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2022-06-17T17:01:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-29T14:19:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-01-27T15:42:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-12T23:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-02T05:12:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-17T17:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-17T15:08:18.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-05-20T05:12:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-06-07T15:13:04.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2022-06-08T13:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-14T05:14:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-02T15:26:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-02T15:26:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-12T23:00:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-04-28T20:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-29T18:25:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-04T14:48:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-06T17:35:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-19T15:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-19T19:06:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-20T18:35:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-24T17:31:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-06-10T18:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-13T19:23:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879784.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)
- [Outros processos do assunto TPU 10628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10628)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Substituição da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-04-28 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-06 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-02 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-08-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-04-28 relativo a «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-06-07 relativo a «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-02 no assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004183820218160047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5029784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STJ — 00004198520188260617](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954290/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 14837180920198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264207/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004174920188260542](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4940018/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10628, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPR — 00314570720218160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497693/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRJ — 00140300420158190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2225705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL
- [TRE-PA — 00000365720146140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903200/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa
- [TRE-PA — 00000249820166140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4890196/) — classe: Recurso Criminal; referências coincidentes: 10628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO / Juiz Auxiliar Rui Frazão de Sousa