{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28799,"origem":"stj","sha256_origem":"7f9a4791a7c20f925c33afebd8bfe1c2fe3b27ce53755136bd300a3bc4f8227e","registro_original":{"id_fonte":"000842683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101876","numero_registro":"202200978402","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nSUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. QUITAÇÃO DOS\nDÉBITOS RECLAMADOS. REVER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM\nDEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nSÚMULA 7/STJ. SOLIDARIEDADE LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA\nSUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO.\nSÚMULA 284/STF.\n1. Rever a conclusão a que chegou o aresto e entender, como quer a\nparte recorrente, que não há débito em aberto pela ora recorrente,\npois essa, \"mediante seu contrato exclusivo com a corré, comprovou\nos pagamentos acerca do serviço contratado, às fls. 57/68 dos autos\nprincipais, que foram pagos ao prestador de serviços (corré), nos\ntermos da lei acima, com texto na vigência de 2015, e cuja quitação\nrestou incontroversa para todas as partes da demanda, bem como para\no juízo\" - fl. 365, demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n2. Lei N. 11.442/07 Art. 5º-A, § 2º: O contratante e o\nsubcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas,\nassim como o cossignatário e o proprietário da carga, são\nsolidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste\nartigo, resguardado o direito de regresso destes contra os\nprimeiros.\n3. Diante da ausência de indicação de artigo infraconstitucional\nsupostamente vergastado nas razões do recurso especial, observa-se\nque a fundamentação do recurso é deficiente, aplica-se, portanto, na\nespécie, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\nAGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442!art5"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:011442 ANO:2007\n        ART:0005A PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"4fe9f8237dc03e3723b9747fac20041da13580f5886531241d90821f9d959056","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}