# Registro público: TJMMG — 20006702220199130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Gab. Desembargador Jadir Silva - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879964/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879964.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b07e76a6fedaef186345bb3f69000bea0d120fbf0df7e73948b7f221d2e2874 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-08 - **Último ato com data válida:** 2019-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-16** — Petição (TPU 85) > **2019-12-16** — Petição (TPU 85) > **2019-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-11-20** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-11-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-11-13** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2019-11-08** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-08** — Petição (TPU 85) > **2019-11-08** — Remessa (TPU 123) > **2019-11-08** — Redistribuição (TPU 36) > **2019-11-08** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Licenciamento / Exclusão ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-16T09:53:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}} - 2019-12-16T09:32:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}} - 2019-12-12T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}} - 2019-11-13T14:51:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}} - 2019-11-08T12:57:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}} - 2019-11-08T12:57:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}} - 2019-11-08T12:52:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}} - 2019-11-08T12:52:02.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}} - 2019-11-08T10:45:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "cumpridos", "valor": 108}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2019-11-08T10:45:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27345", "nome": "Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos"}} - 2019-12-16T09:53:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}} - 2019-11-20T09:38:37.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}} - 2019-11-13T16:42:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27347", "nome": "Gab. Desembargador Jadir Silva"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10366) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b07e76a6fedaef186345bb3f69000bea0d120fbf0df7e73948b7f221d2e2874.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Licenciamento / Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-08 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-11-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-11-08 — Redistribuição; impedimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-08 — Remessa; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-13 — Não Conhecimento de recurso; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-11-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-11-13 trata do assunto oficial «Licenciamento / Exclusão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T06:28:42\.704000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191108104552 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1b07e76a6fedaef186345bb3f69000bea0d120fbf0df7e73948b7f221d2e2874 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMMG — 20006555320199130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2884876/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Jadir Silva - [TJMMG — 20011161920199130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2889017/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10366 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Jadir Silva - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - [TRF6 — 00256733420174010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3776837/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Jadir Silva / Gabinete 02 - [TJMMG — 20001153420219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790952/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366 - Coincidência literal — Tribunal: TJMMG - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: Gab. Desembargador Jadir Silva - [TJAM — 40030338320168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116140/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Jadir Silva / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO - [TJMSP — 09002936320209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808672/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Jadir Silva / Paulo Adib Casseb - [TJMSP — 09003155320229260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808341/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Jadir Silva / Adriano Baptista Assis - [TJMSP — 09002737220209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808224/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10366 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TJMMG / TJMSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Gab. Desembargador Jadir Silva / Enio Luiz Rossetto ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731349/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.349, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 261f23a30bcf32087ffb8fc44eb0dac5c6d6aaa9bcdd41566062fade6f5fb6e3 - **SHA-256 do registro documental:** 1b07e76a6fedaef186345bb3f69000bea0d120fbf0df7e73948b7f221d2e2874 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731349%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 20006702220199130000 no TJMMG começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Licenciamento / Exclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Gab. Desembargador Jadir Silva”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1b07e76a6fedaef186345bb3f69000bea0d120fbf0df7e73948b7f221d2e2874 - **SHA-256 do comentário:** 39e16e4c2869f8239037294ebdcbae4d900e42d4e69da843f469ef0626756d1f