# Registro público: TRF4 — 50105942520184047108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-05-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/287997.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 99a244ba140747b22387c34541a026fb9b45b56031f0dcfb8eb1a70b3c4a347f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-16 - **Último ato com data válida:** 2019-01-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-01-10** — Recebimento (TPU 977) > **2018-08-24** — Remessa (TPU 123) > **2018-08-23** — Petição (TPU 85) > **2018-07-19** — Confirmada (TPU 12288) > **2018-07-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-07-09** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2018-07-02** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-29** — Petição (TPU 85) > **2018-06-09** — Confirmada (TPU 12266) > **2018-05-30** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2018-05-30** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contribuições Previdenciárias ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-08-24T15:02:51.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2018-08-23T15:31:19.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-02T14:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2018-06-29T10:02:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-30T15:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2018-05-25T13:16:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-05-21T12:58:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2018-05-16T18:40:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2019-01-14T10:51:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2019-01-10T16:30:49.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-07-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - 2018-07-09T16:55:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2018-07-09T16:55:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2018-06-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2018-05-30T15:33:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2018-05-30T15:33:13.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2018-05-25T13:16:52.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2018-05-21T13:41:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} - 2018-05-21T13:41:02.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12593", "nome": "1ª Vara Federal de Novo Hamburgo"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-05-21 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-05-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-05-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-05-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-05-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-06-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-09 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-07-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-08-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-01-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-05-30 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T15:51:06\.551000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180516184039 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 99a244ba140747b22387c34541a026fb9b45b56031f0dcfb8eb1a70b3c4a347f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50105934020184047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/292651/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo - [TRF4 — 00065605919994047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960766/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF6 — 00001288720084013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161570/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF4 — 00028886720044047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955788/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6048 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 2ª Vara Federal de Blumenau - [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 10ª - Goiânia - [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo / 01ª Pouso Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e - **SHA-256 do registro documental:** 99a244ba140747b22387c34541a026fb9b45b56031f0dcfb8eb1a70b3c4a347f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 99a244ba140747b22387c34541a026fb9b45b56031f0dcfb8eb1a70b3c4a347f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)