# Registro público: STJ — 00002126320138060150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879975/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2879975.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 875902f4257e976c62d9192fda58e39ed10449fc6fbe629f59eb66e3c53b285a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-10
- **Último ato com data válida:** 2025-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2025-01-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-01-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-26** — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
> **2025-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-23** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-02-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-01** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo Majorado | Associação Criminosa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-28T08:00:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-28T08:13:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-10T12:02:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-11-16T15:45:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-11-16T15:46:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-16T15:46:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-07T09:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2022-12-07T10:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-01T08:46:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-02-01T09:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-23T08:06:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-01-27T09:47:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-01-30T06:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-10T12:55:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-10T12:23:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-07T09:41:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-31T13:22:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-26T20:20:00.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2025-01-29T00:34:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-17T17:13:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-17T17:13:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-07T09:41:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-26T20:20:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-28T01:03:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-01-30T00:21:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 14685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14685)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/875902f4257e976c62d9192fda58e39ed10449fc6fbe629f59eb66e3c53b285a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação Criminosa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-12-07 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-11-23 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-26 — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-01-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-01-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-01-30 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-02-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial» em 2025-01-26 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-02-17 trata do assunto oficial «Roubo Majorado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:39:54\.786587111Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 875902f4257e976c62d9192fda58e39ed10449fc6fbe629f59eb66e3c53b285a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005248720168170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00003871320178180076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725494/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJGO — 00243881720178090172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [STJ — 00001236220248160122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812774/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJDFT — 00177509420158070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757263/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 2? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJMA — 00001917520118100076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682719/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 1� VARA DA COMARCA DE BREJO
- [TJPI — 00001616120098180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4549988/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJMA — 00001098420148100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014271/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14685, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00032de3693c6bc1898d0a2ab24b2e2fcfb007405605c3e1350c3e4353ab5e0e
- **SHA-256 do registro documental:** 875902f4257e976c62d9192fda58e39ed10449fc6fbe629f59eb66e3c53b285a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002126320138060150 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Roubo Majorado | Associação Criminosa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/875902f4257e976c62d9192fda58e39ed10449fc6fbe629f59eb66e3c53b285a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 875902f4257e976c62d9192fda58e39ed10449fc6fbe629f59eb66e3c53b285a
- **SHA-256 do comentário:** 006667926739374974561e0a35805d2eb87612c3c675a6c2a38b694ac6c2251b