{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2880,"origem":"stj","sha256_origem":"7fb254739d3dcbec75ed095f5f0b5de5509bbe962fdbfcf4fbb005ddc7509516","registro_original":{"id_fonte":"000816009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986299","numero_registro":"202200466800","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE\nREGIME. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL QUE DEVE SER\nCONSIDERADA NA FASE DE EXECUÇÃO E INCIDE SOBRE A TOTALIDADE DAS\nPENAS SOMADAS. PERCENTUAL APLICADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE\nREGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO\nMORTE. 60% OU 3/5 DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de\nque \"(...) a não incidência da reincidência na fase de conhecimento\nnão impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não\nhavendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio\nda non reformatio in pejus\" (AgRg no HC 380.357/ES, Rel.Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018).\n2. \"A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser\nconsiderada na fase de execução, quando da unificação das penas,\nestendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão\nno cálculo dos benefícios executórios\" (REsp 1957657/MG, Rel.\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2021).\n3. Tratando-se de reincidente específico condenado por crime\nhediondo sem resultado morte praticado antes da Lei n. 13.964/19,\ndeve ser aplicada a fração de 3/5 prevista tanto no art. 2º, § 2º,\nda Lei n. 8.072/90, vigente à época dos fatos, quanto na nova\nredação do art. 112, inciso VI, da Lei de Execução Penal - LEP, com\nas alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112","urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;8072!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964!art19"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008072 ANO:1990\n*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS\n        ART:00002 PAR:00002\n(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME\n        ART:00019","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 INC:00007\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(FASE DE CONHECIMENTO - REINCIDÊNCIA NÃO APLICADA - FASE EXECUTÓRIA\n- INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 380357>>-ES\n(REINCIDÊNCIA - EFEITOS - TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS -\nCONSIDERAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1957657>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1934159>>-MA,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 668301>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1824437>>-MG,\n         <<AgRg no HC 599016>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1960b8b0ef1d46d8e50da5b863169845c0dc9c573d1ea5daa7eecd46f306516c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}