# Registro público: TJCE — 00383945720128060117

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e739a15faabedc8b5a4b74f7165eeb2ee4ab11223bd1aa4613c6cbfa707785c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 145
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-06
- **Último ato com data válida:** 2024-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-09** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-12-09** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2024-12-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária | Cédula de Crédito Comercial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-09T13:22:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-25T15:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-12-15T04:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-12-09T13:28:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2024-10-25T15:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2012-09-27T16:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-02-03T08:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-06T13:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-11T04:51:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-16T22:37:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-15T13:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-01-07T19:11:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-09T11:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-02-03T02:34:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-06-22T16:30:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-01-18T10:23:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-02T17:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-18T15:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-08-12T16:14:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-26T12:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-26T11:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-19T15:45:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-07-06T17:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-10-06T10:30:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-03T09:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-20T17:21:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-05T06:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-16T17:40:25.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-09-22T13:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-08T12:43:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-08T09:51:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-11T13:32:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-10-11T15:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-03-15T15:24:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-07-10T14:02:35.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
- 2024-07-22T12:42:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-29T12:25:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-16T08:03:23.000Z — Custas (TPU 479)
- 2021-04-30T12:11:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-08T10:45:20.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 145 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880035.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)
- [Outros processos do assunto TPU 4962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4962)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e739a15faabedc8b5a4b74f7165eeb2ee4ab11223bd1aa4613c6cbfa707785c4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cédula de Crédito Comercial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-07-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-19 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2024-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-07-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2024-07-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2024-07-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2024-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2024-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2024-08-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2024-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-08-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2024-10-25 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-09 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2024-12-09 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2024-12-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-19 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/101`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:43:31\.086095873Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120622000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e739a15faabedc8b5a4b74f7165eeb2ee4ab11223bd1aa4613c6cbfa707785c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00272842220168060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2899413/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJRO — 00082768520108220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290064/) — classe: Embargos Infringentes; referências coincidentes: 4962
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Embargos Infringentes
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / GABINETE DES. PAULO KIYOCHI
- [TJMT — 00004459819978110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305419/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / Segunda Vara Cível - Comarca de Sinop - SDCR
- [TJCE — 00201492220178060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2893325/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJCE — 00101752420188060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886618/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
- [TJGO — 00253279720108090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305034/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 3ª Vara (Cível, Fazenda Pública Municipal e Ambiental)
- [TJES — 00002052720018080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304511/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 9ª VARA CÍVEL - VITORIA
- [TJPE — 00000383420048170580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297684/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4962
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE EXU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** e739a15faabedc8b5a4b74f7165eeb2ee4ab11223bd1aa4613c6cbfa707785c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** e739a15faabedc8b5a4b74f7165eeb2ee4ab11223bd1aa4613c6cbfa707785c4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00383945720128060117 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Alienação Fiduciária | Cédula de Crédito Comercial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 145 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-12-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e739a15faabedc8b5a4b74f7165eeb2ee4ab11223bd1aa4613c6cbfa707785c4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e739a15faabedc8b5a4b74f7165eeb2ee4ab11223bd1aa4613c6cbfa707785c4
- **SHA-256 do comentário:** e01e0764cab84acc83cd7507ee9f34e8107ee30bdeda600978cc63fdbdc283a8