{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28803,"origem":"stj","sha256_origem":"55d07c3b753abd758d7e32468f11fd7b244044ba42139df16d99d14383a86f14","registro_original":{"id_fonte":"000842687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044252","numero_registro":"202103990388","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.\nALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA. SUBMETIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES.\n1. \"Enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a\nlegitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em\nqualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão\ntemporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva\" (AgInt no\nAREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,\njulgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022.).\n2. No mais, para entender, como quer a parte agravante, que o feito\ndeve tramitar na Justiça do Trabalho por incompetência da Justiça\nComum, dado que foi a \"sentença proferida em momento posterior à\npromulgação da EC nº 45/2004\" - fl. 1249 não tem como ser analisado\nsem o devido revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque encontra óbice na Súmula 7/STJ.\nAGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO TEMPORAL - COISA JULGADA E\nSUA EFICÁCIA PRECLUSIVA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2004035>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0f474a3815c08dec1532ffe6162771d6e67192c697a3d731abdef9c5288e7f27","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}