{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28807,"origem":"stj","sha256_origem":"85632e32b3931ae18d6494135b65b9c93f385a8da7915c28950a703b48185109","registro_original":{"id_fonte":"000842691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037683","numero_registro":"202103844983","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO.\nDENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O\nDESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.\nNÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC E RAZOABILIDADE DO\nPERCENTUAL PACTUADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. JUROS\nDE MORA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO\nFICTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.\nAGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -\nREEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1823344>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1735649>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1825572>>-RJ\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2039821>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2016756>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9b11cde0cd1f0a2566b904ffd609716a72c522180a5be83c469015f5c8e2b1e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}