# Registro público: TJPR — 00676166820238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58ada8f5c53176facf8b7809924b3141b87f4b4d85a3fd695e676768511d5cc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-02
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-11** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-23** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2023-08-23** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-18** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-16** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Enriquecimento ilícito | Bem de Família Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-02T14:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2023-06-02T14:37:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-06-02T14:37:25.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-02T14:37:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-06-02T14:37:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-18T15:43:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-18T15:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2023-08-23T19:09:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-24T12:05:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-11T13:50:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-11T13:52:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-02T14:37:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-02T14:37:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-05T12:28:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-06-16T00:18:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-07-18T15:43:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-23T19:09:18.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2023-08-29T09:42:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-05T15:43:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-05T15:43:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10013](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10013)
- [Outros processos do assunto TPU 12935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12935)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Enriquecimento ilícito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Bem de Família Legal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-02 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-02 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-18 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-23 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-08-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial» em 2023-08-23 relativo a «Enriquecimento ilícito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-05 no assunto oficial «Enriquecimento ilícito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00437558220258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/707019/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
- [TJPR — 00000153520258160207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969298/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / UNIÃO DA VITÓRIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TRF2 — 50169878520224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2100766/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TRF2 — 50080487620234025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2089955/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Federal de Campos
- [TRF2 — 50827616220224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054073/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- [TJPR — 00000073020268160205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182701/) — classe: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento; referências coincidentes: 12935
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / IRATI - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL, DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJAM — 00018572620138045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121886/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 12935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ
- [STJ — 00003751720248190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4570560/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12935
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA