{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28808,"origem":"stj","sha256_origem":"1ac6b47cb7157e240d2202a15e4c2a4d6be3e0b8c4fe9315089eeba675c17aad","registro_original":{"id_fonte":"000842692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2011650","numero_registro":"202100023376","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).\nPREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE FECHADA\nDE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS\nTRABALHISTAS (HORAS EXTRAS) RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.\nEQUILÍBRIO ATUARIAL. REPETITIVO DO STJ RESP N° 1.312.736/RS.\nMODULAÇÃO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE DE VERTER VALORES PARA\nRECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATÉMÁTICA, APÓS ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL.\nVINCULAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A EVENTO FUTUTO E INCERTO. DECISÃO\nCONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE\nSUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ .\nAGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 14364>>-MG, <<REsp 127611>>-DF\n(SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE EM EVENTO FUTURO E INCERTO)\n   STJ - {{REsp 1939176}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5d92e65040d2dfede9445ffa8e72e2c89533e3f960daed37c2b525cc98d78946","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}