# Registro público: TJSC — 00049169420048240163 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-12-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880987/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2880987.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a555a4313224778ef34f5545451e0ddcf994c8d0ff223fe1e96c3f3401ceb3e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-05-19 - **Último ato com data válida:** 2022-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-17** — Remessa (TPU 123) > **2020-08-28** — Documento (TPU 581) > **2020-08-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-08-28** — Documento (TPU 581) > **2020-08-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-07** — Reativação (TPU 849) > **2020-08-07** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-06** — Distribuição (TPU 26) > **2020-07-08** — Desarquivamento (TPU 893) > **2020-04-06** — Desarquivamento (TPU 893) > **2007-03-20** — Definitivo (TPU 246) > **2007-03-20** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-17T13:57:43.000Z — Remessa (TPU 123) - 2020-08-28T16:44:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-28T16:44:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-08-28T16:44:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-26T16:49:47.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-08-07T16:27:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-07T16:09:21.000Z — Reativação (TPU 849) - 2020-08-06T18:51:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-07-08T17:57:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2020-04-06T15:52:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2007-03-20T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2007-03-20T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2006-10-11T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2006-10-09T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2005-10-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-10-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2005-10-05T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2005-09-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2005-08-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2005-06-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2005-05-20T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2005-05-19T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a555a4313224778ef34f5545451e0ddcf994c8d0ff223fe1e96c3f3401ceb3e2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2005-05-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2005-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2005-09-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2005-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2005-10-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2006-10-09 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2006-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2007-03-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2007-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-07-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-07 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-28 trata do assunto oficial «Erro de Procedimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:57:38\.721000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20041220000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-12\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a555a4313224778ef34f5545451e0ddcf994c8d0ff223fe1e96c3f3401ceb3e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00023645920048240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - [TJSC — 00128778420148240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863869/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / Primeira Vara da Fazenda P�blica, Acidentes do Trabalho e Registros P�blicos da Comarca de Chapec� - [STJ — 00005294920198190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014069/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJSC — 00049731520048240163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2886447/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo - [TJPR — 00000261619878160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6005095/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / LARANJEIRAS DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [STJ — 00003588920238250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406680/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJAM — 10141690720118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4405940/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Revisão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING - [TJAM — 10113968620118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4401340/) — classe: Revisão Criminal; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Revisão Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo / GABINETE DESEMBARGADOR CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** a555a4313224778ef34f5545451e0ddcf994c8d0ff223fe1e96c3f3401ceb3e2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00049169420048240163 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Erro de Procedimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Capivari de Baixo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a555a4313224778ef34f5545451e0ddcf994c8d0ff223fe1e96c3f3401ceb3e2 - **SHA-256 do comentário:** 20b93d190d116244c9d1047778e2af37c1119479bfc3d57058696ea9b6c7cb70