{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2881,"origem":"stj","sha256_origem":"c2fa291c92b5dba9f2f54cd416b8a5b4601e20d752f0bba992d2197592b49b05","registro_original":{"id_fonte":"000816010","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985546","numero_registro":"202200428050","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO\nCORPORAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE.\nINAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 156, AMBOS DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP E AO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - CP.\nPROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PROVA PERICIAL NÃO REPETÍVEL E\nDEPOIMENTOS DE POLICIAIS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL QUE\nCORROBORAM PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das\ndecisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento\nfático- probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de\nJustiça - STJ. Precedentes.\n2. A palavra da vítima na fase policial foi corroborada na fase\njudicial pelo exame pericial irrepetível acompanhado do depoimento\nde policiais que atenderam à ocorrência, estando escorreita a\ndecisão agravada que restabeleceu a condenação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ELEMENTOS FÁTICOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO -\nREVALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1663338>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1907620>>-PR\n(PALAVRA DA VÍTIMA - CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 558613>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 385358>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b02f44c56f660c1029088184d01cf40779392bccddcfb9adc7789013dcd85304","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}