{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28810,"origem":"stj","sha256_origem":"43708a7d093e449296ab7960e4feb2f9b350d039932f92cd53d28384296663a1","registro_original":{"id_fonte":"000842694","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997040","numero_registro":"201703039265","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2023-04-03","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SEGURO\nHABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERVENÇÃO. CAIXA\nECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. TEMA N. 1011 DO STF. PROCESSOS\nPOSTERIORES À MP 513/2010. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL.\n1. Está definido pelo Pretório Excelso a questão da competência,\nsendo mesmo ela da Justiça Federal, ramo da Justiça Comum no qual o\npresente feito tramitará.\n2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/03/2023 a 03/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e\nlavrou este acórdão, nos termos do art. 52, IV, b, do RISTJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:000513 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INTERVENÇÃO\n- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO - COMPETÊNCIA)\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 1.011","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"7e8dd9997e91ad5f2f2a98d99cce7b82faaab61e41fa56ae5c3e3462418d9e7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}