# Registro público: TRE-BA — 06000215420266050102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 102 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881179/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881179.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 74a252b4bdee846d4c40c906e6b10949c28b070c43f1fda9011aeadbff045c5f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-21
- **Último ato com data válida:** 2026-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-21T03:18:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-07-06T15:40:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-10T08:24:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-22T16:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-06T15:32:52.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-06T15:39:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-08T10:52:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-08T11:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-19T05:59:50.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-07-22T12:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T19:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-03T19:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T19:28:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-04T12:15:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-08-05T00:01:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-05T00:01:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-06T16:49:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-07T12:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-11T00:30:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-11T00:30:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-11T00:30:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-08-11T00:30:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-11T00:36:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-11T00:36:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T15:45:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T16:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-21T03:18:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T15:16:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-07T15:16:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-10T13:06:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-10T13:06:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T19:24:21.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-03T19:24:26.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T16:25:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-12T16:25:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16895", "nome": "102 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-06-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-08 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-22 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-03 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2026-08-03 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2026-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-08-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-08-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-08-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2026-08-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-12 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000502220246050055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160186/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 55 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000503720216050181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160499/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 181 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120206260161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161678/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- [TRE-BA — 06000211620266050147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2882660/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 147 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262120246260148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161641/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 148 ª ZONA ELEITORAL - ELDORADO
- [TRE-SP — 06000262420246260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 50 ª ZONA ELEITORAL - IGARAPAVA
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-RJ — 06000849820236190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161292/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 102 º CARTÓRIO ELEITORAL / 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ