# Registro público: TSE — 00011200620096020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 088935759d53f106f5347d54c83453ab13bf4aea01e60fdb05b34ab1519731cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-18** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-09** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-10T15:26:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-01-11T17:34:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-05-05T15:51:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-07-05T08:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-07-05T08:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-08-29T16:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-06T12:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-09-06T17:11:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-05-31T17:18:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2013-06-03T17:07:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-07-03T16:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-09-17T11:06:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-09-25T18:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-01-15T15:10:18.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-01-15T17:41:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-04T20:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-21T13:10:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-21T14:33:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-13T19:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-18T16:22:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-06-28T20:00:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-28T20:00:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-06-29T12:14:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-22T13:27:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-22T13:27:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-08-29T16:24:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-29T16:35:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-06T12:25:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-21T19:40:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-05-28T08:56:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-05-28T08:56:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-05-28T21:08:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-21T10:27:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-21T10:27:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-06-28T15:14:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-10T09:55:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-10T09:55:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-09-10T19:46:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-18T13:50:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-24T10:18:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2013-05-31 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-08-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2013-08-15 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2013-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-15 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2021-11-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2022-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2013-03-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- Que questão do assunto «Meios Processuais» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2013-08-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2013-08-15 relativo a «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00006699520116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166215/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TSE — 00000111520196160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740608/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-SC — 06000461820256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161623/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00003737320116240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172633/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11700, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ1
- [TRE-CE — 06001238020256060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153839/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-SP — 06000262120236260418](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151532/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 222 ª ZONA ELEITORAL - DIADEMA
- [TRE-PA — 00000368820116140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149473/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 24ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000842920236190059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148809/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11700
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 059ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RJ