# Registro público: TRF3 — 00090007320074036106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881369/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881369.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2512098cabeea3526d74f7488556a1e35de4134b243ecfeee27e1e7017cc296 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-08-29 - **Último ato com data válida:** 2023-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-08** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2023-05-08** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-01-31** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-01-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-06-13** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-01** — Remessa (TPU 982) > **2022-01-18** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-10-28** — Recebimento (TPU 132) > **2021-10-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-09-23** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-08-29T17:46:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-09-03T11:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-09-17T09:23:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2022-02-01T17:00:08.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-06-13T09:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-09-24T17:45:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-11T09:02:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-06T10:41:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-08-04T13:54:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-01-20T15:09:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-10-19T13:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-09-25T17:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-27T10:16:55.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2015-08-26T13:24:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2015-08-26T13:24:43.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2015-09-16T16:30:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-09-24T17:25:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-11-04T10:43:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2019-11-04T10:43:19.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2019-11-14T09:23:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-23T17:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-22T15:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-10-28T13:21:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-18T17:01:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2023-01-27T11:23:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-31T17:53:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2023-05-08T14:06:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-05-08T14:07:02.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10595) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f2512098cabeea3526d74f7488556a1e35de4134b243ecfeee27e1e7017cc296.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-08-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2007-09-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-09-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-06-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-09-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-01-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-10-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-01-18 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-01-31 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-05-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-05-08 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-27 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-24 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «Multa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-06T00:36:54\.529614491Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070829000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f2512098cabeea3526d74f7488556a1e35de4134b243ecfeee27e1e7017cc296 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00090007320074036106 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento”, em 2023-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f2512098cabeea3526d74f7488556a1e35de4134b243ecfeee27e1e7017cc296 - **SHA-256 do comentário:** 9b37a61e6340a14f143c7f120510b946fb8776ec50a79626833cadf9bd836ea9