# Registro público: TJSC — 00046031620098240016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Capinzal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881397/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881397.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 31fb849b89ec3403728dcb8d51d5e92b9c2e9f60841c58f1d92874e0221bb1b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 158 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-18 - **Último ato com data válida:** 2020-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-05** — Documento (TPU 581) > **2020-01-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-02** — Documento (TPU 581) > **2019-12-02** — Documento (TPU 581) > **2019-12-02** — Documento (TPU 581) > **2019-12-02** — Reativação (TPU 849) > **2019-12-02** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-02** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-17** — Documento (TPU 581) > **2019-10-17** — Documento (TPU 581) > **2019-10-13** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-05T18:06:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-05T18:06:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-01-22T15:04:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-02T14:18:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-02T14:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-02T14:18:04.000Z — Reativação (TPU 849) - 2019-12-02T14:14:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-02T14:11:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-02T14:11:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-11-17T23:01:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-17T20:18:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-13T05:23:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-24T23:29:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-24T18:01:53.000Z — Provisório (TPU 245) - 2018-12-06T20:11:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-08T01:45:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-13T20:22:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-07T20:53:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-08T09:52:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-03T03:30:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-03T01:10:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-27T15:40:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-20T22:54:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-08T19:06:43.000Z — Cálculo (TPU 16) - 2018-02-01T06:06:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-11T15:31:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-11T15:31:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2017-12-06T12:06:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-12-04T18:50:56.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-04T16:25:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-12-04T16:07:18.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-23T14:26:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-19T16:54:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-19T16:54:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-11T18:23:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-28T13:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-26T07:28:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-18T11:56:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-16T19:00:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-16T13:02:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 158 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881397.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/31fb849b89ec3403728dcb8d51d5e92b9c2e9f60841c58f1d92874e0221bb1b8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 158 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-12-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2018-09-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-11-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-05-24 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-06-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-10-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-02 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-12-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-26T02:17:54\.440000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091216000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 31fb849b89ec3403728dcb8d51d5e92b9c2e9f60841c58f1d92874e0221bb1b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09006575420148240139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234669/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJPA — 00003629420188140037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5344363/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / VARA ÚNICA DE ORIXIMINÁ - [TJBA — 00000753020118050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSC — 09006662320128240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234580/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJSC — 09006321920188240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234491/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital - [TJDFT — 00575343120138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00099689120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234622/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00097414320118190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Capinzal / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b - **SHA-256 do registro documental:** 31fb849b89ec3403728dcb8d51d5e92b9c2e9f60841c58f1d92874e0221bb1b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** 31fb849b89ec3403728dcb8d51d5e92b9c2e9f60841c58f1d92874e0221bb1b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00046031620098240016 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Capinzal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 158 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 31fb849b89ec3403728dcb8d51d5e92b9c2e9f60841c58f1d92874e0221bb1b8 - **SHA-256 do comentário:** 7b8f225368739fcb98f8f209b0e6c59d9c6f2fdf7ea3dfe916bf6cec901810a4