# Registro público: TRT13 — 00001523620245130029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2881563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02dc7641aee8a689256c5f0c0107cc152a2fefc9aa084f0103c6d373018a7830

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-09
- **Último ato com data válida:** 2025-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-21** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-03-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-11** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-09T11:21:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2024-02-09T11:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-09T11:58:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-09T12:00:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-23T07:40:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-02-26T17:17:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-02-29T16:00:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-01T07:54:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-03-01T09:27:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-11T10:20:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-11T11:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-17T13:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-03-20T08:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-20T09:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-10T01:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-10T01:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-23T00:05:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-02T01:24:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-03-02T01:24:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-05T00:03:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-12T00:05:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-11T10:11:05.000Z — Decisão anterior (TPU 945)
- 2025-03-11T11:16:21.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-03-12T02:35:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-12T02:35:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-21T00:04:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-21T02:42:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-21T02:42:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-28T00:02:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-09T11:55:55.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318)
- 2024-02-09T11:57:09.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2024-02-09T11:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-26T06:17:57.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2024-03-01T09:26:36.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
- 2025-03-11T10:11:05.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2025-03-20T09:27:39.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2025-03-28T07:16:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12991)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02dc7641aee8a689256c5f0c0107cc152a2fefc9aa084f0103c6d373018a7830.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-09 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-01 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2024-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-03-11 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-03-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-02-09 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2024-03-01 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Decisão anterior» em 2025-03-11 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:51:00\.909284008Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-09T11:21:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 02dc7641aee8a689256c5f0c0107cc152a2fefc9aa084f0103c6d373018a7830

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00003542920225130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312598/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00002957120235130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412956/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento Provisório de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000818420225050010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311343/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 10ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT13 — 00002455820225130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512531/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT13
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000817520185050026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304164/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 26ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT6 — 00001118920255060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303972/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / CABO DE SANTO AGOSTINHO - 01A VARA
- [TRT7 — 00000612020235070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303665/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000609620245070038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303596/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12991
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª Vara do Trabalho de Sobral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001523620245130029 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Execução Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10ª Vara do Trabalho de João Pessoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/02dc7641aee8a689256c5f0c0107cc152a2fefc9aa084f0103c6d373018a7830.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 02dc7641aee8a689256c5f0c0107cc152a2fefc9aa084f0103c6d373018a7830
- **SHA-256 do comentário:** 8724978b271f5ede06713ac55593b9e6ecf866115b8eae6ea1537a7f1ab3cd05