{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28817,"origem":"stj","sha256_origem":"04338e2df29b0b8c0125607a8f014916a143816383a3d808e8f88a5f810c3af7","registro_original":{"id_fonte":"000842784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1802256","numero_registro":"201900515296","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE\nDANOS. AÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nNÃO CONFIGURAÇÃO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o\ntermo inicial para a contagem do prazo prescricional na ação de\nindenização é a data em que o titular do direito subjetivo tem plena\nciência do dano em toda a sua extensão.\n2. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil\nde 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de\nJustiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea\n\"c\" do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude\nfática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da\ndivergência de interpretação da lei federal invocada.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6006c00da894f9717375250c9ff2b43316450426365eaaebcc28166cf6ecfa82","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}