{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":28818,"origem":"stj","sha256_origem":"d4ef405ede2ee14cf1157eb09ae9010482aef0ff87d5436728b59bc989049832","registro_original":{"id_fonte":"000842785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981639","numero_registro":"202200127671","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nCONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO\nCONTRATUAL. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS.\nINVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO SEM\nEDIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INDICAÇÃO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.\n1. A reforma do julgado demandaria a interpretação de cláusulas\ncontratuais e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos\nvedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs\n5 e 7/STJ.\n2. É incabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se\ntratar de terreno sem edificação. Precedentes.\n3. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige\nque tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema\nsob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se a divergência\nnão é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a\nindicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a\nconsequente demonstração da eventual ofensa à legislação\ninfraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na\nSúmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela\nalínea \"c\" do permissivo constitucional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(TERRENO SEM EDIFICAÇÃO - COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL -\nSÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1981039>>-SP, <<REsp 1936470>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL\nINTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 424675>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/89009856-1133-460e-8651-02a41372c567/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f67945ae2f15b15885b0980b8557665a8368090deb500d3435256b221763703a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}