# Registro público: TJPR — 00004662720108160194 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-05-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288180/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/288180.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5d18793245be267077ca6aefb7215f33dbe60ca4735865fff3ba23bda92ccedb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06 - **Último ato com data válida:** 2020-10-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-10-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-10-15** — Documento (TPU 581) > **2020-10-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-10-08** — Documento (TPU 581) > **2020-10-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-09-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-09-23** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-24T15:22:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-08-24T15:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-24T15:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-24T15:23:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-04T13:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-04T13:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-10T14:22:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-10T18:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-09-23T17:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-23T17:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-08T16:58:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-10-15T18:51:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-06T15:58:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2020-03-06T15:59:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-08-24T16:43:37.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-03T19:52:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-09-04T00:24:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-04T15:09:28.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-15T00:17:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-09-23T17:32:05.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2020-09-24T09:38:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-02T01:07:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-04T01:59:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-10-14T00:34:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-10-15T18:51:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-10-15T18:51:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d18793245be267077ca6aefb7215f33dbe60ca4735865fff3ba23bda92ccedb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-06 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-08-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-09-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-09-23 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-09-24 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-10-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-10-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-09-23 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Contratos Bancários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:29\.561087348Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100527155818 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5d18793245be267077ca6aefb7215f33dbe60ca4735865fff3ba23bda92ccedb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00033164320238160115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/293630/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00007989720248160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2559115/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível - [STJ — 00000203419928160136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/283648/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [TJPR — 00032030520208160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290946/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00000235120188172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167109/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TRF3 — 00006724520174036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967009/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TJSP — 00085201320188260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966816/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 27 CIVEL DE CENTRAL - [TJMG — 03454454520128130701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966791/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se verifica violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, resolvendo os pontos essenciais ao deslinde da causa, ainda que não adote a tese defendida pela parte recorrente. 2. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 3. No caso em exame, o Tribunal de origem concluiu que a recorrente não logrou êxito em comprovar que realizou previamente o pedido de cancelamento dos descontos pelos canais e mecanismos estabelecidos pela instituição financeira, limitando-se a enviar notificação extrajudicial sem prova de recusa ou de recebimento eficaz para o fim pretendido. 4. Estando a conclusão perfilhada pela Corte Estadual em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 5. A incidência de óbices sumulares processuais inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” A transcrição é literal e vem do espelho 1020337, publicado pelo tribunal em 9 de junho de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.265.466, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** fcdcf1c50472574d2d729dd49d3e32b066a6c4d2a54f2a9c35e37a9a8d0c0b8f - **SHA-256 do registro documental:** 5d18793245be267077ca6aefb7215f33dbe60ca4735865fff3ba23bda92ccedb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004662720108160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Contratos Bancários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-10-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5d18793245be267077ca6aefb7215f33dbe60ca4735865fff3ba23bda92ccedb - **SHA-256 do comentário:** ac7f910dbe6a6cb14fd0bc764f77bd3243ce57305a242bb263e04f195fc0b3f5